Implicações da LGPD para autônomos (Lei Geral de Proteção de Dados)

 Com a implantação da LGPD há um ano, a Autoridade Nacional criada pela lei para fiscaliza-la vai implicar que empresas, sejam elas individuais (profissional liberal), MEI ou as demais sociedades cadastradas como PJ (Pessoa Jurídica) se mobilizem na busca de melhorar a proteção dos dados recolhidos de seus potenciais ou efetivos clientes e, também, na organização de suas operações, proporcionando aos consumidores a possibilidade de conhecer quais são os seus dados que podem ser recolhidos, eventualmente armazenados, dentro do prazo legal, e quando poderão ser descartados. Para um autônomo (Profissional liberal) o importante na busca de melhor proteção dos dados recolhidos deverá ser inicialmente conhecer o fluxo de dados em suas operações e onde ocorre a necessidade de recepção de dados gerais, principalmente de dados sensíveis dos clientes, para executar e desenvolver o seu negócio, para deste ponto poder detectar quais dados de seus clientes são recolhidos, quais serão armazenados, de acordo com o prazo legal vigente e como poderão ser protegidos, tratados e descartados. Por menor que seja a empresa, hoje em dia, há um fluxo grande de dados que circulam em rede, seja a empresa um consultório médico, um escritório de advocacia ou de um Corretor de Imóveis e Seguros, e isto gera uma maior preocupação com invasões de rede de internet, além das invasões nos arquivos físicos, ainda existentes em muitos escritórios, embora tenham se tornado mais difíceis de ocorrer, dado ao avanço da tecnologia de proteção patrimonial, seja por monitoramento eletrônico ou fisicamente por grades e vigilância de terceiros. 

Veja como a rede de internet de um simples escritório (home office) pode estar vulnerável, mesmo se acreditando estar protegida, já que a maioria dos computadores atualmente possui um bom software anti virus:

 Sendo assim, algumas atitudes básicas devem ser tomadas pelo responsável da empresa ou pelo próprio profissional autônomo para minimizar, se não, liquidar eventual risco da proteção dos dados em seu poder, a fim de operar em seu nicho de negócio promovendo tranquilidade à sua base de clientes. Elenco algumas :

1-Indicar um responsável para cuidar do tratamento de proteção dos dados pessoais de clientes;

2-Estruturar um fluxo para atender os requerimentos  dos titulares da empresa;

3-Criar uma Política de Privacidade e Proteção de dados de clientes (identificando: tipo; uso e para quem será compartilhado);

4-Inventariar os dados (identificando qual a base legal dentre as 10 elencadas pela LGPD, para o armazenamento pela respectiva empresa);

5-Estabelecer uma Política de Segurança da Informação (quem poderá ter acesso aos dados);

6-Treinar funcionários e prestadores parceiros da empresa;

Vale lembrar que é vedado pela LGPD o uso secundário de dados de clientes, ou seja, não se pode compartilhar com os outros dados de clientes de nossa empresa, se não for para a execução do negócio relativo ao contratado pelo consumidor, ficando portanto, proibido a venda de lista de emails, telefones, etc

Conheça as 10 bases legais, consideradas pela LGPD, para o armazenamento de dados na empresa:

=>1-Consentimento do cliente (considerando que a qualquer momento o mesmo poderá retirar o consentimento autorizado antes);

=>2-Legítimo interesse (refere-se a direitos e expectativas do consumidor quanto a relação com a empresa);

=>3-Obrigação Legal Regulatória (Quando somos obrigados a utilizar dados para informar um órgão público, por exemplo);

=>4-Execução de Políticas Públicas (voltada ao governo e políticas públicas);

=>5-Proteção à vida (Informação à médico, socorrista, etc);

=>6-Realização de estudos para órgão de pesquisa;

=>7-Execução de contratos;

=>8-Tutela de saúde (controle de doenças, como COVID-19, por exemplo)

=>9-Exercício Regular de Direito (refere-se ao prazo legal vigente, para armazenamento de dados, hoje de 5 anos);

=>10-Proteção ao crédito (visando recuperar eventuais despesas não pagas ou prever eventual mau pagador ou golpistas)